SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 24 de outubro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº. 254/ 2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 254/ 2016
Dispõe sobre a fixação do valor dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN,para a próxima legislatura, quadriênio 2017 a 2020 e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, e ainda de acordo com o inciso V, do artigo 29, da Constituição Federal, alterado pelo artigo 2º de Emenda Constitucional nº 19 e a Emenda Constitucional nº 25, art. 29-A, inciso I, respectivamente, faz saber, que o Poder Legislativo aprovou e o Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Vereador para a próxima legislatura, que se inicia em 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, é de R$ 2.940,00 (dois mil e novecentos e quarenta reais) e do Presidente da Câmara Municipal é de R$ 4.890,00 (quatro mil e oitocentos e noventa reais).
Art. 2º - Estes valores serão efetivados desde que atenda os seguintes parâmetros:
I – A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídios de seus vereadores (EC nº 25, art. 29-A, inciso I).
II – Em Município de até 10.000 (dez mil habitantes), o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, (EC nº 25, alínea “a” do inciso VI).
III – O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município (EC nº 01/92, inciso VII).
Art. 3º - O Vereador poderá renunciar, no todo ou em parte, o subsídio a que faz jus, desde que o faça de forma expressa, revertendo-se o valor abdicado em favor da Administração Pública, ou, ainda, de Entidades Beneficentes, Filantrópicas ou de Assistência social, estas últimas mediante indicação do Parlamentar renunciante.
Art. 4º - Os recursos para fazer face às despesas criadas por esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios, com seus efeitos financeiros e sua eficácia a partir de 1º de janeiro do ano de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes Pintadas/RN, em 02 de agosto de 2016.
NIVALDO ALVES DA SILVA
Prefeito