SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 11 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 293, DE 09 DE AGOSTO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 293, DE 09 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos períodos que especifica, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS - RN, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o reparcelamento e o parcelamento dos débitos do Município com o seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Lajes Pintadas – IPLAP, conforme especificado nesta Lei, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, e as alterações através da Portaria do Ministério da Fazenda nº 333, de 11 de julho de 2017.
I - As contribuições devidas pelo Ente Federativo, descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, vencidas e não repassadas ao RPPS, relativos até março de 2017, poderão, após apuradas e confessadas, ser objeto de termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas.
II - As contribuições devidas pelo Ente Federativo a partir da competência abril de 2017, observado o disposto no artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, e as alterações da Portaria MPS n° 21, de 16 de janeiro de 2013 e Portaria do Ministério da Fazenda nº 333, de 11 de julho de 2017, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas.
§ 1º - Poderão ser incluídos débitos, inclusive que já tenham sido objeto de parcelamentos ou reparcelamentos anteriores, relativas ao período compreendido entre maio de 2014 e dezembro de 2016, inclusive 13º Salário.
§ 2º – É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o inciso II deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuição previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, respeitando como limite mínimo a meta atuarial e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de reparcelamento ou parcelamento.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo Único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º O Poder Executivo deverá consignar em orçamento anual as dotações necessárias ao adimplemento dos parcelamentos de que tratam essa Lei.
Art. 8º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Lajes Pintadas/RN, 09 de agosto de 2017.
ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO
Prefeita Municipal