SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 10 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL N° 300, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 300, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a criação do SISCAN - Sistema Municipal de Registro de Câncer de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providencias.
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS-RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Registro de Câncer – SISCAN.
Art. 2º - O SISCAN tem por finalidade a coleta e ordenamento permanente de dados de casos de tumores malignos, detectados em cidadãos residentes no nosso município e que dele queiram participar.
Art. 3° - São objetos do SISCAN:
I – identificar os novos casos de tumores malignos identificados no município de Lajes Pintadas;
II – identificar os grupos populacionais de risco para tumores malignos;
III – manter cadastro que evidencie, a cada ano, os casos novos de tumores malignos diagnosticados, por local anatômico de ocorrência, sexo, faixa etária e ocupação profissional do cidadão;
IV – promover estudos relativos a ocorrência de tumores malignos;
V – planejar e auxiliar na realização de programas de controle e prevenção de tumores malignos mais prevalentes;
VI – fornecer subsídios aos serviços que realizem o tratamento, a recuperação e o seguimento de pacientes com tumores malignos;
VI – auxiliar na formação e na capacitação dos trabalhadores de saúde; e
VII – enumerar os casos de cura.
Art. 4º. Para que o SISCAN seja notificado das ocorrências identificadas no município, deve conter, obrigatoriamente, a expressa anuência do paciente, autorizado por escrito sua participação e integração ao sistema.
Art. 5º - A secretária municipal de Saúde fica autorizada a fazer parceria com o Instituto de Câncer do Estado, instituições acadêmicas de cursos de medicina e/ou sistema de informação para desenvolvimento do programa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas/RN, 20 de dezembro de 2017.
ANTONIA FERREIRA LIMA FURTADO
Prefeita Municipal