SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 2 de janeiro de 2017
LEI Nº. 279/2016.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 279/2016.
LEI Nº. 279/2016.
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação de Veteranos e Amigos Lajespintadenses - AVAL, do Município de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário do Legislativo Municipal aprovou e o prefeito municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação de Veteranos e Amigos Lajespintadenses – AVAL, CNPJ: 26.687.974/0001-89, instituição civil sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, tem finalidade social, recreativa e esportiva, protocolada no Livro de Protocolo de Pessoas Jurídicas nº. 01-A, fls. V32 a 33, sob o nº. 158, e Registrada no Livro de Pessoa Jurídica nº. A-05, fls. 155 a 165, sob o nº. 123 do Cartório Extrajudicial de Lajes Pintadas/RN, na data de 06.12.2016.
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Lajes Pintadas / RN responsável a adotar no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta legislação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS/RN, 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
NIVALDO ALVES DA SILVA
Prefeito