SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 2 de janeiro de 2017
LEI Nº 282/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 282/2016
LEI Nº 282/2016
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos,
II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 21.812.598,00 ( vinte e um milhões, oitocentos e doze mil, quinhentos e noventa e oito reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1 RECEITA DO TESOURO
1.1 RECEITAS CORRENTES
19.538.598
Receita Tributária
Contribuições
326.983
1.386.000
Receita Patrimonial
47.900
Receita de Serviços
Transferências Correntes
20.048.124
Outras Receitas Correntes
44.00
Dedução para formação do FUNDEB
(2.314.409)
1.2 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇA
MENTÁRIAS
100.000
Receitas de Contribuições
Outras Receitas Correntes
1.3 RECEITAS DE CAPITAL
2.314.409
Alienção de Bens
Transferências de Capital
2.314.409
TOTAL
21.812.598
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 15.566.105,00 (quinze milhões, quinhentos e sessenta e um mil, cento e cinco reais).
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.246.493 (seis milhões, duzentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e três reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desd
obramento:
R$ 1,00
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO
VALOR
CÂMARA MUNICIPAL
739.520
GABINETE DO PREFEITO
583.800
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO
2.008.612
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
517.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
7.177.816
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4.722.299
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
1.549.858
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICO E MEIO AMBIENTE
1.015.300
SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL
1.549.650
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
419.400
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
813,600
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
411.700
CONTROLADORIA GERAL
40.050
PROCURADORIA GERAL
58.900
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
61.100
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
129.493
TOTAL
21.812.598
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminadas segundo as origens dos recursos;
II – distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
V – discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
VI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS/RN, 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
NIVALDO ALVES DA SILVA
Prefeito