SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 29 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 291, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº. 291, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a participação do Município de Lajes Pintadas-RN, na Associação dos Municípios da Microrregião do Seridó Ocidental – AMSO, e dá outras providências.
ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO, Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Lajes Pintadas-RN, autorizado a participar como membro da Associação dos Municípios da Microrregião do Seridó Ocidental – AMSO, juntamente com os demais Prefeitos da Microrregião do Seridó.
Art. 2º Fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a repassar o percentual de até 1 e ½ % (um e meio por cento) da receita líquida do Município do exercício anterior, percentual definido em Assembleia Geral, realizada pela diretoria da AMSO, durante o mês de janeiro de vida exercício, valor destinado mensalmente cuja importância corresponderá a contribuição municipal para a referida Associação, a partir da homologação da Lei.
Art. 3º Fica, ainda, o Prefeito Municipal de Lajes Pintadas-RN, autorizado a abrir no corrente exercício, crédito suplementar necessário à execução da presente Lei, utilizando o excesso da arrecadação verificado no corrente exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lajes Pintadas-RN, 26 de junho de 2017.
ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO
Prefeita Municipal