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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 24 de outubro de 2016

LEI Nº. 272/2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI Nº. 272/2016

Dispõe sobre a nomenclatura da Unidade Municipal de Saúde da Comunidade Boqueirão, Zona Rural de Lajes Pintadas, RN.

A Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário do Legislativo Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada de Unidade Municipal de Saúde Maria Bibiana da Conceição, a UBS da Comunidade Boqueirão, Zona Rural de Lajes Pintadas, RN, em homenagem alusiva a co-fundadora da Localidade Boqueirão.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grade do Norte, 08 de agosto de 2016.

NIVALDO ALVES DA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1375, em 24 de outubro de 2016. Código identificador 67D49A27: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.