SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 10 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL 232/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL 232/2012
Lei Municipal nº 232/2012
Adote o diário dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FEMURN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Lajes Pintadas/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS/RN. Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Lajes Pintadas aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º - O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), por meio da Resolução nº 44/1999, é o maio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Lajes Pintadas bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2º - A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de agosto 2001.
Art. 3º - A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico: WWW.diariomunicipal.com.br/femurn, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 4 º - As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte substituição quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicação e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5º - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte serão reservados ao Município de Lajes Pintadas.
Parágrafo Primeiro – O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente á sua reprodução.
Parágrafo Segundo – O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que consta publicação de atos municipais.
Art. 6º - A Responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que produziu.
Art. 7º - O município fica autorizado a contribuir para a FEMURN, de acordo com o valor fixado pela assembleia geral.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lajes Pintadas/RN, aos 19 de dezembro de 2012.
NIVALDO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal