SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 29 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 284, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº. 284, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (câncer), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e Insuficiência Renal Crônica, ou seus dependentes, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário do Legislativo Municipal aprovou e a prefeita municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de Neoplasia Maligna (câncer), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e Insuficiência Renal Crônica, ou seus dependentes.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do imóvel.
Art. 2º Para ter direito a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:
I – documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;
II – quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário;
III – documento de identificação do requerente (Cédula de Identidade – RG, e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência, com cópia da certidão de nascimento/casamento);
IV – documento de identificação do requerente;
V – Cadastro de Pessoal Física (CPF);
VI – atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento contendo:
Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
Estágio clínico atual;
Classificação Internacional da Doença (CID);
Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico
no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 3º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas.
Art. 4º Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido.
Art. 5 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao IPTU do imóvel, de que trata o caput do Artigo 1º, a partir do diagnóstico da doença.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do Orçamento Anual, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lajes Pintadas-RN, 26 de junho de 2017.
ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO
Prefeita Municipal