SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 15 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 445/2026 - DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL FESTIVAL DE INVERNO DE SERRA VERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 445/2026 - DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL FESTIVAL DE INVERNO DE SERRA VERDE
LEI MUNICIPAL Nº 445 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Lajes Pintadas/RN o Festival de Inverno de Serra Verde, realizado anualmente.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário do Legislativo Municipal aprovou e o prefeito municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, o Festival de Inverno de Serra Verde, realizado anualmente na Comunidade Rural Serra Verde, município de Lajes Pintadas, na divisa com o município de São Tomé/RN.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá apoiar, no que couber, através do órgão competente a realização dos festejos dispostos no caput.
Art. 3º O Festival de Inverno de Serra Verde faz parte do calendário oficial de eventos do Município de Lajes Pintadas/RN.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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LUCIANO DA CUNHA GOMES
Prefeito Constitucional
Processo n°: 2026.011
Interessado: Poder Legislativo Municipal de Lajes Pintadas/RN
Ref.: Lei Municipal n° 445/2026 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Lajes Pintadas/RN o Festival de Inverno de Serra Verde, realizado anualmente
SANÇÃO
Em face do Projeto de Lei n° 006/2026, de 18 de agosto de 2026, de Autoria do Poder Legislativo, sido aprovado pela Câmara Municipal em 16 de setembro de 2026, e encaminhado através do Ofício n° 022/2026 – GP de 25 de setembro de 2026. SANCIONO o referido Projeto de Lei, transformando-o na Lei Municipal n° 445/2026, de 09 de outubro de 2026.
LUCIANO DA CUNHA GOMES
Prefeito Municipal