SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 15 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 334, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 334, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL N° 334, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação Cultural Iluminar – ACIL, de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
ANTONIA FERREIRA DE LIMA FURTADO, Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural de Iluminar – ACIL, de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, Pessoa Jurídica, CNPJ 38.281.387/0001-74, com sede provisória administrativa à Rua São Francisco, n° 119. Centro. CEP 59.235-000. Lajes Pintadas/RN.
Art. 2° Fica a Prefeitura Municipal de Lajes Pintadas/RN responsável a adotar no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta legislação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas/RN, 09 de dezembro de 2020.
ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO
Prefeita Municipal