SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 26 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 437/2026 - ALTERA LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 437/2026 - ALTERA LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 437 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a alteração do Parágrafo Segundo e Parágrafo Terceiro do art. 105 da Lei Complementar Municipal n.º 121/2000 e dá outras providências.
LUCIANO DA CUNHA GOMES, Prefeito Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei;
Art. 1º - O Parágrafo Segundo e Parágrafo Terceiro do art. 105 da Lei Complementar Municipal n.º 121/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Segundo – Poderá ser renovada a licença por mais um período de até 02 (dois) anos, quantas vezes forem solicitadas pelo servidor, desde que aceito pela Administração Pública.
Parágrafo Terceiro – Não se concede a licença a servidor nomeado, removido, redistribuído ou transferido antes de haver completado 03 (três) anos de exercício, e no caso do art. 110, §3º.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário.
Lajes Pintadas, 25 de fevereiro de 2026.
LUCIANO DA CUNHA GOMES
Prefeito Municipal