SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 3 de abril de 2023
CONTRATAÇÕES DIRETAS PREVISTAS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CONTRATAÇÕES DIRETAS PREVISTAS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Lajes Pintadas, as contratações diretas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Do Processo de Contratação Direta
Art. 1º. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, além dos documentos previstos no art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverá ser instruído com os seguintes elementos:
I - indicação do dispositivo legal aplicável;
II - autorização do ordenador de despesa;
III - consulta prévia da relação das empresas suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com o Município de Lajes Pintadas;
IV - no que couber, declarações exigidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, neste Regulamento ou em regulamentos específicos editados pelo Município de Lajes Pintadas;
V - lista de Verificação, quando houver sido aprovada por ato próprio do Procurador Geral do Município, devidamente atestada e assinada pelos responsáveis pela condução do procedimento.
§1º O Estudo Técnico Preliminar poderá ser dispensado nos casos em que não ocorra prejuízo para o objeto da contratação, desde que justificado.
Art. 2º. São competentes para autorizar a inexigibilidade e a dispensa de licitação as autoridades máximas dos órgãos e entidades públicas, admitida a delegação por ato próprio.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, aos processos de contratação direta.
Art. 3º. Na contratação direta por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 01 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
Art. 4º. Nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade, poderá ser utilizado o sistema de registro de preços, na forma do regulamento específico editado pelo Município de Lajes Pintadas.
Art. 5º. Fica dispensada a análise jurídica dos processos de contratação direta nas hipóteses previamente definidas por ato do Procurador Geral do Município, nos termos do § 5º, do art. 53 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 6º. No caso de contratação direta, a divulgação será feita, preferencialmente, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial, deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura do contrato ou de seus aditamentos, como condição indispensável para a eficácia do ato.
§ 1º Os contratos e eventuais aditivos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de nulidade.
§ 2º A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá identificar os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda e, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e demais despesas específicas.
§ 3º Enquanto não for implantado o PNCP, o Município de Lajes Pintadas realizará as contratações diretas disciplinadas neste regulamento, desde que:
I – seja publicado, em diário oficial, as informações que este regulamento exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato;
II – seja disponibilizada a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica.
Da Inexigibilidade de Licitação
Art. 7º. As hipóteses previstas no artigo 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, são exemplificativas, sendo inexigível a licitação em todos os casos em que for inviável a competição, comprovada através do disposto no artigo 74, §1º, §2º e §3º da Lei Federal 14.133.
Art. 8º. As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso III do art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para que fiquem caracterizadas, dependem da comprovação dos requisitos da especialidade e da singularidade do serviço, exceto quando houver previsão em lei específica no sentido contrário, aliados à notória especialização do contratado.
Art. 9º. Compete ao agente público responsável pelo processo de contratação direta, no caso de inexigibilidade de licitação, a adoção de providências que assegurem a veracidade do documento de exclusividade apresentado pela futura contratada, nos termos do § 1º do art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 10. É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação, bem como a preferência por marca específica.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser adquiridos bens de marcas específicas ou contratados serviços com prestador específico para cumprimento de ordem judicial, quando a decisão indique a marca ou o prestador a ser contratado pela Administração.
Da Dispensa de Licitação
Art. 11. Nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, o instrumento do contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Parágrafo único. Neste caso, ao instrumento substitutivo ao contrato aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 12. Nas dispensas de licitação previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a contratação deverá ser feita, preferencialmente, com microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual.
§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverão ser observados:
I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos às contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 2º Considera-se ramo de atividade a participação econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
§ 3º Não se aplica o disposto no § 1º do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, salvo quando houver contrato ou ata de registro de preços vigentes.
§ 4º As contratações de que trata o § 3º deste artigo estão sujeitas ao regime de adiantamento, nos termos do disposto na Lei nº 16.949, de 22 de junho de 2011.
§ 5º Os valores referidos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.
§ 6º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no art. 73 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940.
§7º As hipóteses de dispensa previstas no Artigo 75, I e II, terão seus valores atualizados a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por índice que venha a substituí-lo, de acordo com o Artigo 182 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, devendo-se aplicar de forma imediata os valores anualmente previstos em ato normativo expedido pelo poder executivo federal.
Art. 13. Levando-se em consideração que o ente municipal possui menos de 20.000, (vinte mil) habitantes, as dispensas poderão ocorrer de forma presencial, tudo isso desde que seja respeitado a efetiva divulgação dos procedimentos licitatórios.
Art. 14. Após a efetiva implantação do Portal Nacional de Compras Públicas, os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Lajes Pintadas poderão adotar o sistema de dispensa eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I - contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços comuns de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando cabível;
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, definidos nos termos do § 6º do art. 82 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º Aplica-se, no que couber, a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, para o funcionamento do sistema de dispensa eletrônica neste município.
§ 2º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
§ 3º Fica vedada a utilização do sistema de dispensa eletrônica nas seguintes hipóteses:
I - contratações de obras que não se incluam no inciso I do caput deste artigo;
II - locações imobiliárias e alienações; e
III - bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se qualquer dispositivo em sentido contrário.
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Lajes Pintadas, 24 de março de 2023.
LUCIANO DA CUNHA GOMES
Prefeito