SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 14 de janeiro de 2013
LEI ORÇAMENTARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI ORÇAMENTARIA
LEI Nº 229-A/2012
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos,
II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 18.303.775,00 (dezoito milhões, trezentos e três mil, setecentos e setenta e cinco reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1 RECEITA DO TESOURO
18.303.775
1.1 RECEITAS CORRENTES
13.763.775
Receita Tributária
461.992
Receita Patrimonial
90.000
Receita de Serviços
Transferências Correntes
13.200.754
Outras Receitas Correntes
11.029
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
4.540.000
Alienação de Bens
Transferências de Capital
4.040.000
TOTAL
18.303.775
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 13.918.268,00 (treze milhões, novecentos e dezoito mil, duzentos e sessenta e oito reais);
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.385.507,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e sete reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO VALOR
CÂMARA MUNICIPAL
622.000
GABINETE DO PREFEITO
314.919
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO
679.658
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.069.958
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
5.891.807
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.771.453
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.162.586
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE
2.267.098
SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL
708.920
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
288.262
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
467.114
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
60.000
TOTAL
18.303.775
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lajes Pintadas-RN, 10 de dezembro de 2012.
NIVALDO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal