SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 4 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Lei Complementar nº 251/2015
Dispõe sobre “Plano Municipal de Educação”, para o Decênio 2015- 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso de suas atribuições legais e em comprimento à determinação contida no art. 214, da Carta Magna de 1988, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído neste município, o “PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME”, para o decênio 2015-2025, constante do anexo único, desta Lei, objetivando cumprir o disposto no art. 214, da Constituição Federal.
Art. 2º - O Plano Municipal de Educação foi elaborado em consonância com as práticas da gestão democrática, tendo como referência o Plano Nacional de Educação – PNE, o Plano Estadual de Educação – PEE, além de um amplo debate com os segmentos ligados à educação, inclusive uma comissão específica para o assunto.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação deverá providenciar avaliações periódicas da implementação do Plano ora em análise, devendo ter a participação efetiva do Conselho Municipal de Educação, representação dos Conselhos ligados à educação e profissionais, também, da educação. Parágrafo Único – A primeira avaliação de que trata o art. 3º desta Lei, cabendo ao Prefeito Municipal, se necessário for, mediante Projeto de Lei, encaminhar para apreciação, votação e aprovação pela Câmara Municipal, as medidas com vistas à revisão das metas estabelecidas.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação poderá sugerir à Secretaria Municipal de Educação, a realização de fóruns e/ou conferências municipais para discussão a elaboração de futuros planos.
Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Lajes Pintadas empenhar-se-á na divulgação do presente Plano e dos seus objetivos e metas, a fim de que a sociedade e todos os municípios o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à contas das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias e de outros recursos, captados no decorrer da execução deste Plano.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS,
Em 23 de junho de 2015.
NIVALDO ALVES DA SILVA
Prefeito