SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 21 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 335, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 335, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
LEI MUNICIPAL N° 335, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
Altera a Lei nº 267, de 31 de dezembro de 2015, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lajes Pintadas-RN.
ANTONIA FERREIRA DE LIMA FURTADO, Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 267, de 31 de dezembro de 2015, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lajes Pintadas-RN, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – A contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações alíquota é de 11% (onze por cento) dos vencimentos de 1 (um) a 3 (três) salários mínimos;
II - A contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações alíquota é de 12% (doze por cento) dos vencimentos de 4 (quatro) a 6 (seis) salários mínimos;
III - A contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações alíquota é de 13% (treze por cento) dos vencimentos de 7 (sete) a 10 (dez) salários mínimos; e
IV - A contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações alíquota é de 14% (quatorze por cento) dos vencimentos acima de 10 (dez) salários mínimos.
“Art. 12 - Os benefícios previstos na presente Lei consistem em:
I - quanto aos segurados:
a) incapacidade permanente para o trabalho;
b) aposentadoria voluntária por idade;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria compulsória;
e) aposentadoria especial de professor;
f) Revogado;
g) Revogado;
h) Revogado.
II - quanto aos dependentes:
a) pensão por morte; e
b) Revogado.
Parágrafo único – O rol de benefícios do RPPS será assumido em sua totalidade pelo IPLAP.
(...)
Art. 23 – Revogado.
Art. 24 – Revogado.
Art. 25 – Revogado.
Art. 26 – Revogado.
Art. 27 – Revogado.
Art. 28 – Revogado.
(...)
Art. 32 – Revogado.
(...)
Art. 57 – Constituem contribuições sociais do RPPS:
I – A contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição;
II - A contribuição mensal de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de 22% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição;
(...)”
Art. 2º - As contribuições vigentes à data de publicação desta Lei ficam mantidas até o início de exigibilidade das contribuições previstas no art. 57, ou seja, até que sejam decorridos noventa dias da data da publicação desta Lei, na conformidade do art. 195, § 6º, da CF/88.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas/RN, 14 de dezembro de 2020.
ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO
Prefeita Municipal