SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 20 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL N° 333, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 333, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
LEI MUNICIPAL N° 333, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação Cultural de Artes de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte (DEART), e dá outras providências.
ANTONIA FERREIRA DE LIMA FURTADO, Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural de Artes de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte (DEART), com sede administrativa à Rua Luiz Zeferino Gomes, n°. 127. Centro. CEP 59.235-000. Lajes Pintadas/RN, Pessoa Jurídica. Protocolado no Livro de Pessoas Jurídicas n°. 01-A, às fls. 92v e 93, sob o n°. 737 e, Registro no Livro de Pessoas Jurídicas n°. A-06, às fls. 003, em 22 de outubro de 2019.
Art. 2° Fica a Prefeitura Municipal de Lajes Pintadas/RN responsável a adotar no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta legislação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas/RN, 19 de agosto de 2020.
ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO
Prefeita Municipal