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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 31 de outubro de 2017

LEI MUNICIPAL N° 296, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI MUNICIPAL N° 296, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.

Dispõe sobre a nomenclatura da Unidade Mista de Saúde da cidade de Lajes Pintadas/RN, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS-RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada de Unidade Mista de Saúde Raimundo Eudes da Silva, a Unidade Mista de Saúde da cidade de Lajes Pintadas/RN, em homenagem alusiva ao Senhor Raimundo Eudes da Silva, motorista de ambulância daquela unidade de saúde, funcionário público municipal.

Art. 2º. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas/RN, 09 de outubro de 2017.

ANTONIA FERREIRA LIMA FURTADO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1633, em 31 de outubro de 2017. Código identificador 0720CBF7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.