SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 30 de janeiro de 2020
LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
LEI MUNICIPAL N° 327/2019.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos,
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 25.984.933,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e trinta e três reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1 RECEITA DO TESOURO
1.1 RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
556.258,00
Contribuições
1.563.803,00
Receita Patrimonial
137.556,00
Transferências Correntes
17.715.617,00
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
4.436.699,00
1.3 RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRETES
Contribuições
1.560.000,00
Outras Receitas Correntes
15.000,00
TOTAL
25.984.933,00
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 18.427.980,00 (dezoito milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, novecentos e oitenta reais);
II- No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.556.953,00 (sete milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, novecentos e cinquenta e três reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
DISTRIBUIÇÃO POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
CÂMARA MUNICIPAL
975.000,00
GABINETE DO PREFEITO
449.200,00
COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
6.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E PALNEJAMENTO
793.400,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LAJES PINTADAS-IPLAP
3.190.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
379.802,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
6.083.954,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
5.066.013,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.880.303,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE
1.135.519,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
302.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
995.200,00
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
271.280,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
402.500,00
RECURSOS SOB A SUP. DA SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO
965.000,00
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
60.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
798.100,00
CONTROLADORIA GERAL
78.200,00
PROCURADORIA GERAL
22.460,00
SECRETARIA MUNICIPÁL DE TRIBUTAÇÃO
89.440,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.040.862,00
TOTAL
25.984.933,00
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – Que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- Que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecadada no mesmo período e a projeção para o final do exercício;
IV – Que tenham como fonte o remanejamento de dotações orçamentárias, desde que destinados ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios aos servidores civis, empregados, e seus dependentes;
Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos arts. 3º e 5º desta Lei:
I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminadas segundo as origens dos recursos;
II – Distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – Discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
V – Discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
VI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lajes Pintadas-RN, 20 de dezembro de 2019.
ANTONIA FERREIRA LIMA FURTADO
Prefeita Municipal