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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2019

LEI Nº 337/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 337/2019

“Extingue o cargo de Telefonista no âmbito da Estrutura Administrativa do Município de Lagoa Salgada e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica extinto, no âmbito da estrutura administrativa do Município de Lagoa Salgada/RN, o cargo de Telefonista.

Art. 2º - Os servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de Telefonista, serão reintegrados para o cargo de Assistente Administrativo, por ser mostrar compatível com as atribuições desempenhadas pelo cargo extingo, assegurando, ainda, qualquer prejuízo de natureza pecuniária.

Art. 3º – Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.

Lagoa Salgada/RN, 27 de março de 2019.

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1999, em 16 de abril de 2019. Código identificador F67A5204: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.