Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2021

LEI Nº 366/2021 - GP

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 366/2021 - GP

Revoga a Lei Municipal Nº 355/2020 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Lagoa Salgada, Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar Nº 101/2000, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica revogada a Lei Municipal de Nº 355/2020, que fixou os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais a partir de janeiro de 2022, permanecendo vigente os atuais vencimentos, na forma prevista no ano de 2012.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigou na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários.

Publique-se. Registre-se e cumpra-se.

Lagoa Salgada/RN, 19 de maio de 2021.

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2528, em 20 de maio de 2021. Código identificador F44207E2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.