GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 506/2026 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 506/2026 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL N° 506/2026 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a criação, organização, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Lagoa Salgada/RN – CMS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DA NATUREZA
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saúde de Lagoa Salgada – CMS, órgão colegiado, permanente e deliberativo do Sistema Único de Saúde – SUS, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, com atuação no âmbito do Município de Lagoa Salgada, Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saúde atuará na formulação, acompanhamento, avaliação e fiscalização da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, observadas as diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde terá sua atuação orientada pelos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, pela Constituição Federal, pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, pela Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde, e demais normas aplicáveis.
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde exercerá suas atribuições com autonomia, no limite de suas competências legais, devendo o Poder Executivo Municipal garantir as condições necessárias ao seu pleno funcionamento.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
I - Atuar na formulação e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;
II - Acompanhar, fiscalizar e avaliar a implementação das ações e serviços de saúde no âmbito municipal;
III – aprovar as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde e acompanhar sua execução;
IV - Deliberar sobre o Plano Municipal de Saúde, a Programação Anual de Saúde e os instrumentos de planejamento e gestão do SUS, nos termos da legislação vigente;
V - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros destinados à saúde no Município;
VI - Apreciar e deliberar sobre as prestações de contas e os relatórios de gestão da Secretaria Municipal de Saúde, observada a legislação aplicável;
VII - Acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde;
VIII - fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde;
IX - Acompanhar a execução das ações de saúde desenvolvidas no Município, inclusive aquelas realizadas mediante convênios, contratos, parcerias ou instrumentos congêneres;
X - Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde no Município;
XI - Participar da formulação de estratégias e do controle da execução da política de saúde;
XII - Acompanhar a organização e o funcionamento da rede municipal de serviços de saúde;
XIII - Acompanhar e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados à população pelo Sistema Único de Saúde no âmbito municipal;
XIV - deliberar sobre a contratação ou celebração de instrumentos com prestadores de serviços privados de saúde, quando submetidos à apreciação do Conselho, observada a legislação vigente;
XV - Acompanhar a política de recursos humanos da área da saúde no Município;
XVI - estimular e promover a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde;
XVII - acompanhar e participar da organização das Conferências Municipais de Saúde;
XVIII - convocar, extraordinariamente, a Conferência Municipal de Saúde, quando necessário, observado o disposto na legislação vigente;
XIX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XX - Estabelecer normas complementares para seu funcionamento, mediante resoluções e deliberações;
XXI - acompanhar a implementação das deliberações das Conferências Municipais de Saúde;
XXII - promover ações de informação e comunicação sobre o direito à saúde e sobre as atividades do Conselho Municipal de Saúde;
XXIII - acompanhar e fiscalizar a execução das políticas de saúde no Município, observando os princípios da universalidade, integralidade, equidade, descentralização e participação social;
XXIV - exercer outras atribuições previstas na legislação do Sistema Único de Saúde ou que lhe sejam conferidas por lei.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde será composto por 08 (oito) membros titulares, com seus respectivos suplentes, observada a seguinte distribuição:
I - 04 (seis) representantes dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, correspondentes a 50% (cinquenta por cento) da composição;
II - 02 (três) representantes dos trabalhadores da área da saúde, correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) da composição;
III - 01 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, preferencialmente vinculados à área da saúde, correspondentes a parte da representação de gestores;
IV - 01 (um) representante dos prestadores de serviços de saúde, correspondente à representação do segmento de prestadores.
§ 1º A representação dos usuários deverá ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos representados no Conselho.
§ 2º Os representantes dos usuários serão escolhidos por suas entidades, instituições ou movimentos representativos, mediante processo democrático, observadas as normas do Regimento Interno e a legislação aplicável.
§ 3º Os representantes dos trabalhadores da saúde serão escolhidos por suas entidades representativas ou, inexistindo número suficiente de entidades organizadas, mediante processo democrático definido pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 4º Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário Municipal de Saúde, conforme definido no Regimento Interno.
§ 5º O representante dos prestadores de serviços de saúde será indicado pela entidade ou instituição representativa do segmento existente no Município, ou, na ausência desta, mediante processo democrático definido pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 6º A composição do Conselho Municipal de Saúde deverá observar, sempre que necessário, as diretrizes do Conselho Nacional de Saúde e demais normas do Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO IV
DA INDICAÇÃO, ELEIÇÃO E MANDATO
Art. 6º A indicação ou escolha dos membros do Conselho Municipal de Saúde deverá assegurar a participação democrática e representativa dos segmentos que o compõem.
Art. 7º O mandato dos conselheiros será de 03 (três) anos, permitida a recondução, conforme as regras estabelecidas no Regimento Interno e observadas as normas aplicáveis.
§ 1º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será considerado de relevância pública.
§ 2º A função de conselheiro não será remunerada, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.
§ 3º O conselheiro titular será substituído pelo respectivo suplente em suas ausências e impedimentos, na forma estabelecida pelo Regimento Interno.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal dará posse aos membros do Conselho Municipal de Saúde após a conclusão do processo de escolha ou indicação dos representantes dos respectivos segmentos.
Art. 9º A perda do mandato de conselheiro ocorrerá nas hipóteses estabelecidas no Regimento Interno, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. A substituição de entidade ou representante no Conselho deverá observar as normas previstas nesta Lei e no Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte estrutura básica:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Presidência;
IV – Secretaria Executiva;
V – Comissões e grupos de trabalho, permanentes ou temporários, quando necessários ao desenvolvimento de suas atribuições.
Art. 11. O Plenário é o órgão máximo de deliberação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 12. O Presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito entre os conselheiros titulares, em reunião plenária, na forma estabelecida pelo Regimento Interno.
Parágrafo único. A Presidência do Conselho Municipal de Saúde não será exercida obrigatoriamente pelo Secretário Municipal de Saúde, devendo ser respeitada a autonomia do colegiado.
Art. 13. O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.
§ 1º As reuniões do Conselho Municipal de Saúde serão públicas.
§ 2º As deliberações do Conselho serão formalizadas por meio de resoluções, recomendações ou outros atos previstos em seu Regimento Interno.
§ 3º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos membros do Conselho, observadas as regras do Regimento Interno.
Art. 14. O quórum para instalação e deliberação das reuniões será estabelecido no Regimento Interno, observada a legislação vigente e garantida a participação democrática dos segmentos representados.
Art. 15. O Conselho Municipal de Saúde elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias após a posse de seus membros.
Parágrafo único. O Regimento Interno deverá disciplinar, entre outros assuntos, a organização e o funcionamento do Conselho, o processo de escolha dos representantes, o funcionamento das reuniões, a criação de comissões, o processo de substituição de conse lheiros e os procedimentos para aprovação de suas deliberações.
CAPÍTULO VI
DA AUTONOMIA E DO APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 16. O Poder Executivo Municipal assegurará ao Conselho Municipal de Saúde as condições necessárias para o seu funcionamento, incluindo espaço físico, apoio administrativo e os recursos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação vigente.
Art. 17. O Conselho Municipal de Saúde contará com Secretaria Executiva, destinada a prestar suporte técnico e administrativo às suas atividades.
Parágrafo único. A organização e as atribuições da Secretaria Executiva serão definidas no Regimento Interno do Conselho.
Art. 18. O Conselho Municipal de Saúde deverá ter acesso às informações necessárias ao exercício de suas atribuições, respeitadas as normas legais relativas à proteção de dados pessoais, sigilo e acesso à informação.
CAPÍTULO VII
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 19. A Conferência Municipal de Saúde é o fórum máximo de participação da sociedade na avaliação da situação de saúde e na formulação das diretrizes da política municipal de saúde.
§ 1º A Conferência Municipal de Saúde será realizada, ordinariamente, a cada 04 (quatro) anos, nos termos da legislação vigente.
§ 2º A Conferência Municipal de Saúde será convocada pelo Poder Executivo Municipal ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde, observada a legislação aplicável.
§ 3º As deliberações da Conferência Municipal de Saúde orientarão a formulação das políticas públicas municipais de saúde e deverão ser consideradas no planejamento do Sistema Único de Saúde no Município.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 21. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, mediante decreto.
Art. 22. O Conselho Municipal de Saúde deverá ser instalado no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 23. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal