GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2025
LEI Nº 421/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 421/2024
Lagoa Salgada/RN, 30 de dezembro de 2024.
Institui o Programa Municipal de Distribuição Gratuita de Absorventes Higiênicos e Fraldas Geriátricas às pessoas de baixa renda do município de Lagoa Salgada/RN.
O Prefeito do Município de Lagoa Salgada, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Lagoa Salgada/RN, o Programa Municipal de Distribuição Gratuita de Absorventes Higiênicos e Fraldas Geriátricas, destinado a pessoas de baixa renda devidamente cadastradas nos programas sociais do Governo Federal, Estadual ou Municipal.
Art. 2º O programa tem como objetivos:
I - Garantir o acesso a produtos de higiene menstrual e fraldas geriátricas para pessoas em situação de vulnerabilidade social;
II - Promover a dignidade menstrual e a saúde das mulheres, adolescentes e pessoas que menstruam;
III - Oferecer suporte às pessoas idosas, acamadas ou com necessidades especiais que dependam de fraldas geriátricas;
IV - Contribuir para a redução de problemas de saúde associados à falta de acesso a esses itens básicos de higiene.
Art. 3º Poderão ser beneficiários do programa:
I - Mulheres, adolescentes e pessoas que menstruam, residentes no município, com renda familiar per capita de até meio salário mínimo, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou em programas municipais equivalentes;
II - Idosos, pessoas acamadas ou com deficiência que necessitem de fraldas geriátricas, desde que comprovem a necessidade por meio de laudo médico e estejam inseridos nos programas sociais mencionados.
Art. 4º A distribuição será feita por meio das unidades de saúde municipais, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ou outros pontos estratégicos definidos pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer cronogramas e critérios específicos para a distribuição, observando a disponibilidade orçamentária.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com empresas, organizações não governamentais (ONGs) e outros entes públicos para viabilizar a execução do programa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito