GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2020
LEI Nº 349/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 349/2020
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único - As atribuições de cada função serão firmadas no contrato ou por ato do Chefe do Executivo, quando lei não dispuser o contrário.
Art. 2º - Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de no máximo 12 (doze) meses, passando a vigorar a partir da sua celebração, não podendo ultrapassar o dia 31 de dezembro de 2020.
Art. 3° - As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.
Art. 4° - As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.
Art. 5° - O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I — Pelo término do prazo contratual;
II — Por iniciativa do contratado;
III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;
IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 6º - A Jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em contrato laboral, não podendo exceder o limite de 44 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional.
Art. 7º -O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Lagoa Salgada/RN, 20 de janeiro de 2020.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal
TABELA ANEXA - PROJETO DE LEI Nº 02/2020
CARGO/FUNÇÃO
Nº VAGAS
LOTAÇÃO
CARGA HORARIA
1
TRATORISTA
6
AGRICULTURA
40
2
VETERINARIO
3
AGRICULTURA
30
3
AUXILIAR DE VETERINARIO
4
AGRICULTURA
40
4
MAGAREFE
13
AGRICULTURA
40
5
LOMBADOR
8
AGRICULTURA
40
6
EDUCADOR(A) FISICO
5
ASSISTENCIA SOCIAL
30
7
CORDENADOR(A) - BOLSA FAMILIA
4
ASSISTENCIA SOCIAL
40
8
CORDENADOR(A) DE PROGRAMAS
6
ASSISTENCIA SOCIAL
40
9
TERAPEUTA OCUPACIONAL
2
ASSISTENCIA SOCIAL
30
10
PSICOPEDAGOGO(A)
2
ASSISTENCIA SOCIAL
30
11
ORIENTADOR(A) SOCIAL
2
ASSISTENCIA SOCIAL
40
12
EDUCADOR
15
ASSISTENCIA SOCIAL
40
13
ASSISTENTE SOCIAL
4
CRAS
30
14
CORDENADOR(A) DO CRAS
3
CRAS
30
15
PSICOLOGO(A)
3
CRAS
30
16
AXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
150
DIVERSOS
40
17
OPERADOR(A) DE MAQUINAS PESADAS
4
DIVERSOS
40
18
VIGIA
75
DIVERSOS
40
19
RECEPCIONISTA
45
DIVERSOS
40
20
MOTORISTA CATEGORIA "B"
30
DIVERSOS
40
21
DIGITADOR(A)
35
DIVERSOS
40
22
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
50
DIVERSOS
40
23
ELETRICISTA
6
DIVERSOS
40
24
TECNICO(A) EM TI
3
DIVERSOS
40
25
ATENDENTE
5
DIVERSOS
40
26
PSICOPEDAGOGO(A)
6
EDUCAÇÃO
30
27
PROFESSOR(A) EXPECIFICO
45
EDUCAÇÃO
30
28
PROFESSOR(A) POLIVALENTE
45
EDUCAÇÃO
30
29
COORDENADOR DE PRATICAS DESPORTIVAS
5
EDUCAÇÃO
30
30
MOTORISTA CATEGORIA "D"
15
EDUCAÇÃO
40
31
AUXILIAR DE PROFESSOR
60
EDUCAÇÃO
40
32
ENFERMEIRO(A) ESF
5
ESF
40
33
GUARDA MUNICIPAL
20
GABINETE
40
34
TERAPEUTA OCUPACIONAL - NASF
2
NASF
30
35
NUTRICIONISTA - NASF
2
NASF
30
36
FISIOTERAPEUTA - NASF
5
NASF
30
37
ASSISTENTE SOCIAL - NASF
2
NASF
30
38
FONODIÓLOGA
2
NASF
30
39
ARQUITETO(A)
2
OBRAS
30
40
COVEIRO(A)
2
OBRAS
40
41
GARI
50
OBRAS
40
42
ENGENHEIRO(A)
2
OBRAS
30
43
PEDREIRO
7
OBRAS
40
44
AJUDANTE DE PEDREIRO
7
OBRAS
40
45
MEDICO(A) PLANTONISTA
10
POSTO DE SAÚDE ZUZA COSTA
12
46
MEDICO(A) PLANTONISTA
10
POSTO DE SAÚDE ZUZA COSTA
24
47
ENFERMEIRO(A) PLANTONISTA
6
POSTO DE SAÚDE ZUZA COSTA
12
48
ENFERMEIRO(A) PLANTONISTA
6
POSTO DE SAÚDE ZUZA COSTA
24
49
ENFERMEIRO(A)
5
POSTO DE SAÚDE ZUZA COSTA
30
50
FARMACEUTICO(A)
2
POSTO DE SAÚDE ZUZA COSTA
40
51
AUXILIAR DE FARMACIA
6
POSTO DE SAÚDE ZUZA COSTA
40
52
DENTISTA - SAUDE BUCAL
5
PROGRAMA DA SAUDE
40
53
AUX. DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO - SAUDE BUCAL
5
PROGRAMA DA SAUDE
40
54
TECNICO(A) EM ENFERMAGEM - ESF
5
PROGRAMA DA SAUDE
40
55
MEDICO(A) ESF
5
PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
40
56
CARDIOLOGISTA
2
SAÚDE
30
57
TECNICO(A) EM ENFERMAGEM
30
SAÚDE
40
58
GINECOLOGISTA
3
SAÚDE
30
59
PSIQUIATRA
2
SAÚDE
30
60
PEDIATRA
2
SAÚDE
30
61
FISIOTERAPEUTA
3
SAÚDE
30
62
PSICOLOGO(A)
3
SAÚDE
30
63
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
2
SAÚDE
40
64
RECEPCIONISTA
15
SAÚDE
40
65
EDUCADOR(A) FISICO
6
SAÚDE
30
66
NUTRICIONISTA
3
SAUDE/EDUCAÇÃO
30
67
FISCAL
4
TRIBUTAÇÃO
40