GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2018
LEI Nº 322/2018 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 322/2018 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 525.000,00 (Quinhentos e vinte e cinco mil reais), quando desenvolveremos a ação de “Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares”, conforme especificações contidas na tabela I em anexo.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação de outras dotações orçamentárias disponíveis, conforme o art. 43 da Lei Nacional nº 4.320/64, que serão indicadas no decreto do Executivo Municipal que abrirá o crédito especial ora autorizado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa Salgada/RN, 23 de março de 2018.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E SUAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Tabela I
Unid. Orçamentária
02.09 - Secretaria Municipal de Saúde Pública
Função
17 – Saneamento
Programa
512 – Saneamento Básico Urbano
Projeto/Atividade
Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares
Elemento
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor/Dotação
R$ 500.000,00
Fonte
Recursos de convênios federais – Ministério da Saúde
Valor/Dotação
R$ 25.000,00
Fonte
Recursos ordinários não vinculados
Total
R$ 525.000,00
A definição e objetivo da ação:
Através do convênio nº 1197/2017 – MS, o município receberá R$ 500.000,00 e aplicará R$ 25.000,00 dos seus recursos para construção de banheiros e sumidouros em casas populares situadas no nosso município, cujas unidades não contam com essa estrutura hidro sanitária. Com essa ação pretendemos ofertar melhores condições sanitárias aos cidadãos locais, evitando a proliferação de doenças por falta de higienização adequada.
Lagoa Salgada/RN, 23 de março de 2018.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada