GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2017
LEI Nº 312/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 312/2017
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), quando desenvolveremos a ação de “Manutenção das Ações do Programa Brasil Alfabetizado”, conforme especificações contidas na tabela I em anexo.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação de outras dotações orçamentárias disponíveis, conforme o art. 43 da Lei Nacional nº 4.320/64, que serão indicadas no decreto do Executivo Municipal que abrirá o crédito especial ora autorizado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa Salgada/RN, 23 de outubro de 2017.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E SUAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Tabela I
Unid. Orçamentária
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12 – Educação
Programa
361 - Ensino Fundamental
Projeto/Atividade
Manutenção das Ações do Programa “Brasil Alfabetizado”
Elemento
3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor/Dotação
R$ 13.000,00
Elemento
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
Valor/Dotação
R$ 5.500,00
Elemento
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Valor/Dotação
R$ 5.500,00
Elemento
R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais)
Fonte
Programa “Brasil Alfabetizado”
A definição e objetivo da ação: o Programa Brasil Alfabetizado (PBA) é voltado para a alfabetização de jovens, adultos e idosos. O programa é uma porta de acesso à cidadania e o despertar do interesse pela elevação da escolaridade. O Brasil Alfabetizado é desenvolvido em todo o território nacional, com o atendimento prioritário a municípios que apresentam alta taxa de analfabetismo, sendo que 90% destes localizam-se na região Nordeste. Esses municípios recebem apoio técnico na implementação das ações do programa, visando garantir a continuidade dos estudos aos alfabetizandos.
Lagoa Salgada/RN, 23 de outubro de 2017.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada