GABINETE DO PREFEITO · 28 de janeiro de 2022
LEI Nº 374/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 374/2022
Lagoa Salgada/RN, 27 de janeiro de 2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº 372/2021, de 26.11.2021, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 223.953,23 (Duzentos e vinte e três mil, novecentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde estão especificados os projetos/atividades, seus respectivos elementos orçamentários, valores e suas fontes de receitas.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito contido no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações, que serão indicadas quando da abertura do crédito adicional autorizado nesta lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Osivan Savio Nascimento Queiroz
Prefeito Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, OS PROJETOS/ATIVIDADES E
OS ELEMENTOS ORÇAMENTÁRIOS QUE SERÃO SUPLEMENTADOS
Tabela I
Unid. Orçamentária
05 – Secretaria Municipal de Educação
Função
12 - Educação
Sub-função
361 – Educação Fundamental
Projeto/Atividade
2.035 – Manutenção das Atividades do Fundeb 70%
Elemento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor/Dotação
R$ 135.141,35
Fonte de receita
2541 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAF
R$ 100.902,60
Fonte de receita
2542 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAT
R$ 34.238,75
Unid. Orçamentária
05 – Secretaria Municipal de Educação
Função
12 - Educação
Sub-função
361 – Educação Fundamental
Projeto/Atividade
2.033 - Manutenção das Atividades do Fundeb 30%
Elemento
3390.30 – Material de Consumo
Valor/Dotação
R$ 25.225,66
Fonte de receita
2541 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAF
Unid. Orçamentária
05 – Secretaria Municipal de Educação
Função
12 - Educação
Sub-função
365 – Educação Infantil
Projeto/Atividade
2.036 - Manutenção das Atividades do Fundeb 70%
Elemento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor/Dotação
R$ 48.912,48
Fonte de receita
2542 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAT
Unid. Orçamentária
05 – Secretaria Municipal de Educação
Função
12 - Educação
Sub-função
365 – Educação Infantil
Projeto/Atividade
2.034 - Manutenção das Atividades do Fundeb 30%
Elemento
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor/Dotação
R$ 14.673,74
Fonte de receita
2542 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAT
Total
R$ 223.953,23
Lagoa Salgada/RN, 27 de janeiro de 2022.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal