GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 464/2025, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 464/2025, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 464/2025, de 04 de setembro de 2025.
Ementa: Concessão de folga aos servidores do Poder Legislativo no dia de seu aniversário, sem prejuízos dos seus vencimentos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. O servidor público do legislativo municipal terá direito a um dia de folga no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.
Art. 2°. Se o dia comemorativo do aniversário do servidor cair em feriado, sábado ou domingo, o benefício desta Lei será usufruído no primeiro dia útil subsequente.
Art.3°. Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se enquadrem nos termos desta Lei, deverá haver escalonamento pelo responsável para o gozo do benefício, sem prejuízo para o andamento do serviço público.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°- Ficam revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO CANINDÉ FREIRE
Prefeito do Município de Lagoa Salgada