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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 31 de janeiro de 2025

LEI MUNICIPAL N.º 427/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º 427/2025

LEI MUNICIPAL N.º 427, de 30 de Janeiro de 2025.

Autor: Prefeito Francisco Caninde Freire (Poder Executivo)

Revoga a Lei Municipal Complementar 012/2024, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada – Estado do Rio Grande do Norte,Excelentíssimo Senhor Francisco Caninde Freire,

Faz Saber que a Câmara MunicipalAprovoue ele Sancionaa seguinte Lei:

Art. 1oFica revogada a Lei Municipal Complementar no012/2024 publicada no dia 22 de outubro de 2024.

Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Lagoa Salgada/RN, 30 de Janeiro de 2025.

FRANCISCO CANINDE FREIRE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3467, em 31 de janeiro de 2025. Código identificador DB384059: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.