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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de fevereiro de 2024

LEI Nº 409/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 409/2024

Dispõe sobre a Transformação de cargo/função e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela A Lei Orgânica do Município, em especial o art. 41, II, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º-Fica Transformado o cargo de Presidente de Licitação, exigência da antiga Lei de licitação, para o cargo de Agente de Contratação, nomenclatura prevista na nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal.

Art. 2º - A alteração prevista no artigo primeiro desta lei se dá em razão da necessidade de adequação à legislação federal, mantendo os vencimentos e atribuição do cargo anterior.

Art. 3º - Fica expressamente revogado o artigo 15, da Resolução 001/2017.

Art. 4º - Publique-se e Cumpra-se.

Lagoa Salgada/RN, 08 de fevereiro de 2024

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3225, em 20 de fevereiro de 2024. Código identificador D7FC14A9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.