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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de julho de 2026

LEI MUNICIPAL 502/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 502/2026

LEI MUNICIPAL N° 502/2026, DE 28 DE JULHO DE 2026.

Altera a redação do Artigo 6º da Lei Municipal n.º 501, de 08 de Junho de 2026 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 6º da Lei Municipal n.º 501, de 08 de junho de 2026 passa a ter a seguinte redação: “A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário”.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Lagoa Salgada/RN, 28 de julho de 2026.

FRANCISCO CANINDE FREIRE

Prefeito do Município de Lagoa Salgada

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3844, em 29 de julho de 2026. Código identificador C91EBE37: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.