GABINETE DO PREFEITO · 31 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 426/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 426/2025
LEI MUNICIPAL N.º 426, de 30 de Janeiro de 2025.
Autor: Prefeito Francisco Caninde Freire (Poder Executivo)
Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores públicos do Município de Lagoa Salgada e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar em 7,50% (sete vírgula cinquenta por cento), mesmo índice utilizado para reajuste do salário mínimo nacional no ano de 2025, em atendimento ao disposto no Decreto n. 12.342, de 30 de Dezembro de 2024 os salários dos servidores públicos municipais, passando então os salários para o valor correspondente à R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), ficando, no entanto, os salários de quem recebe acima deste valor, ora estabelecido, inalterados.
Paragrafo Único. Entende-se como “salários dos servidores públicos municipais”, tão somente o piso base excluídas as gratificações por ventura existentes bem como outras rubricas
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação retroagindo os seus efeitos à 01 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal
Lagoa Salgada/RN, em 30 de Janeiro de 2025.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal