GABINETE DO PREFEITO · 18 de abril de 2023
LEI Nº 394/2023 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 394/2023 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 89.587,83 (Oitenta e nove mil, quinhentos e oitenta e sete reais, e oitenta e três centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento corrente, cuja especificação está contida na tabela II anexa a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa Salgada/RN, 30 de março de 2023.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada/RN
NOVO PROJETO/ATIVIDADE E DOTAÇÃO A SEREM INSERIDOS AO ORÇAMENTO CORRENTE
Tabela I
Unid. Orçamentária
02.11 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função
13 – Cultura
Sub-função
392 – Difusão Cultural
Projeto/Atividade
Apoio cultural através da Lei “Paulo Gustavo”
Elemento
3390.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte de receitas
17000000 – Outros Trans. De Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Valor
R$ 89.587,83
Total
R$ 89.587,83
FONTE DE ANULAÇÃO AO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Tabela II
Unid. Orçamentária
0701 – Secretaria Municipal de Obras Serv.Urb. e Meio Ambiente
Função
15 – Urbanismo
Sub-função
451 – Infra-estrutura Urbana
Projeto/Atividade
1057 – Construção da Destinação Final do Lixo
Elemento
4490.51 – Obras e Instalações
Fonte de receitas
17000000 – Outros Trans. De Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Valor
R$ 89.587,83
Total
R$ 89.587,83
Lagoa Salgada/RN, 30 de março de 2023.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada/RN