GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 480/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 480/2025
LEI MUNICIPAL Nº 480/2025, de 14 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Lagoa Salgada/RN e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal aprovou o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de Lagoa Salgada/RN, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), destinada a garantir prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 2º A CIPTEA será emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante requerimento acompanhado de relatório médico que ateste o diagnóstico, com a indicação do código da Classificação Internacional de Doenças (CID).
Art. 3º A carteira conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I – Nome completo, data de nascimento, número de documento de identidade e CPF;
II – Fotografia atual e assinatura ou impressão digital do identificado;
III – Nome, documento e contato do responsável legal ou cuidador;
IV – Identificação do órgão emissor e assinatura do responsável.
Art. 4º A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, podendo ser revalidada mediante atualização cadastral.
Art. 5º Em caso de perda, roubo ou furto, será emitida nova via gratuitamente, mediante apresentação de boletim de ocorrência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Salgada/RN, 14 de outubro de 2025.
FRANCISCO CANINDÉ FREIRE
Prefeito do Município de Lagoa Salgada