GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2014
LEI Nº 281/2014 - LEI DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 281/2014 - LEI DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAÚDE
Lei nº 281/2014.
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação do piso nacional dos agentes comunitários de saúde e de endemias no âmbito do Município de Lagoa Salgada e dar outras providências
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada /RN, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos agentes de Combate às Endemias, em consonância com as exigências da Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, é de 1.014,00 (hum mil e quatorze reais), passando a vigorar a partir de 01 de julho de 2014.
Art. 2º - O passivo referente aos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2014, serão adimplidos em 12(doze) parcelas iguais a partir de janeiro de 2015.
Art. 3º- Além do vencimento base de que trata esta Lei, serão garantidas aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias efetivos, todas as vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e demais legislações em vigor, bem como, o adicional de insalubridade à base de 20%, sobre o vencimento da categoria, cujo fato gerador é a exposição a risco insalubre.
Art. 4º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, para o cumprimento da presente Lei.
Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento geral do Município e dos repasses do Programa Agentes Comunitários de Saúde – PACS.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de julho de 2014.
Art. 7º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Salgada /RN, em 19 de novembro de 2014.
ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA FREIRE
Prefeito Municipal