GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2022
LEI Nº 386/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 386/2022
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, autorização para abertura de crédito adicional suplementar, em mais 30% (Trinta por cento), do valor da despesa orçamentária anual.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de outras dotações orçamentárias disponíveis, conforme previsto no artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa Salgada/RN, 14 de outubro de 2022.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada/RN
RELAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Unid. Orçamentária
2.01 - Gabinete do Prefeito
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
3390.93 – Indenizações e Restituições
Unid. Orçamentária
2.02 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Sociais
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
3390.93 – Indenizações e Restituições
4490.71 – Amortização da Dívida por Contrato
Unid. Orçamentária
2.03 - Secretaria Municipal de Tributação
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3390.30 - Material de Consumo
3390.32 – Material de Distribuição Gratuita
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Unid. Orçamentária
2.04 - Secretaria Municipal de Agricultura
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Sociais
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.51 – Obras e Instalações
Unid. Orçamentária
2.05 - Secretaria Municipal de Educação
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Sociais
3190.16 – Outras Despesas Variáveis
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.51 – Obras e Instalações
Unid. Orçamentária
2.06 - Secretaria Municipal de Esporte/Cultura
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.51 – Obras e Instalações
Unid. Orçamentária
2.07 - Sec. Mun. de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Sociais
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Unid. Orçamentária
2.08 - Secretaria Municipal de Turismo
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Unid. Orçamentária
2.09 - Fundo Municipal de Saúde
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Sociais
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.51 – Obras e Instalações
Unid. Orçamentária
2.10 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Sociais
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.51 – Obras e Instalações
Unid. Orçamentária
2.11 - Fundo Municipal de Assistência Social
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Sociais
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.51 – Obras e Instalações
Lagoa Salgada/RN,14 de outubro de 2022.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada/RN