GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2018
LEI Nº. 319/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 319/2018
Ementa: “Dispõe sobre a adoção do salário mínimo nacional nas remunerações dos servidores públicos municipais e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN:
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa Salgada/RN autorizado a adotar como salário mínimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) mensais.
Paragrafo Único: Excluem-se da regra definida no “caput” os profissionais do magistério público da educação básica, que têm regra própria de majoração salarial.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais 1,81% (um virgula oitenta e um por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa Salgada/RN, em 23 de março de 2018.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada