GABINETE DO PREFEITO · 29 de julho de 2026
PORTARIA Nº 115/2026 - GP
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 115/2026 - GP
PORTARIA Nº 115/2026 - GP, DE 28 DE JULHO DE 2026.
Instaura Processo e Comissão de Tomada de Contas Especial – TCE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO os dispositivos previstos na Resolução n° 025/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, e
CONSIDERANDO o recebimento do Ofício n° 704/2026/SNAS/DEFNAS/CGPC/CAPC do Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o qual solicita a regularização da prestação de contas do ano de 2020, referente ao bloco de Proteção Social Básica.
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Comissão de Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da regularização da prestação de contas do ano de 2020, referente ao bloco de Proteção Social Básica, conforme Ofício n° 704/2026/SNAS/DEFNAS/CGPC/CAPC do Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 2º - Designar membros da Comissão de Tomada de Contas Especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, mediante a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório Técnico Conclusivo, obedecidos os prazos legalmente previstos na legislação vigente.
Art. 3º - A Comissão de Tomada de Contas Especial será composta pelos seguintes servidores, presidida pelo primeiro, o qual é substituído pelo segundo nas ausências e nos impedimentos:
I – WALLYSON ALVES MOREIRA – Matrícula n° 11***3-3
II – GILBERTO DE ALMEIDA DIAS – Matrícula n° 00***6-5
III – WILLAME MICAEL DA SILVA – Matrícula n° 11***1-8
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal