GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2017
LEI N°296/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°296/2017
Rua Luiz Francisco de Oliveira, nº 062, Centro, Lagoa Salgada/RN
CNPJ/MF 08.162.869/0001-44
EMENTA: Lei que altera a Lei Complementar Municipal n° 249/2009, que dispõe sobre a Criação dos Cargos Comissionados da Câmara dos Vereadores, adequando a nova Estrutura à necessidade atual do Município de Lagoa Salgada e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. A Lei 249 de 06 de Janeiro de 2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1°. – Ficam criados os cargos comissionados constantes do quadro seguinte, os quais farão parte do Quadro Geral desta Câmara.
Cargos
Quantidade
Remuneração
Assessor Contábil
01
R$ 2.000,00
Assessor Parlamentar
06
R$ 937,00
...
Art. 4º - Ficam reajustados para o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) o salário de Ocupante dos cargos comissionados de Secretário e Diretor Financeiro desta Câmara Municipal, enquanto os demais ocupantes de cargos administrativos perceberão o valor correspondente ao salário-mínimo nacional.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário”
Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação, revogadas as disposições em contrário
Lagoa Salgada, 13 de Fevereiro de 2017.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal