GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 434/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 434/2025
LEI N° 434/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
Declara situação de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/88 e autoriza o Poder Executivo realizar contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN,no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei Orgânica.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal de 1988, a insuficiência de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo no quadro permanente do Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN para atender as necessidades prementes do serviço público, em decorrência da:
I – Em decorrência de necessidade excepcional de interesse público, em caráter temporário de funções públicas, mediante o cumprimento de programas e/ou situações em caráter eventual;
II – Decorrentes de vagas de servidores efetivos que assumem cargos de natureza de direção, assessoramento e chefia, de forma transitória;
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, profissionais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Lagoa Salgada/RN, com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, conforme a quantidade, função, carga horária e lotação especificadas no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 3º As contratações de que trata esta Lei se dará por regime jurídico administrativo, de acordo com as regras aqui estabelecidas, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, desde já autorizada se assim se fizer necessário.
Parágrafo Único – O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado, desde que formalmente comunicado ao contratante com 30 (trinta) dias de antecedência;
III – por descumprimento das atribuições, inassiduidade ou ineficiência;
IV – por razões de interesse público;
Art. 6º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber ou exercer atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Art. 7º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei, será aplicado o regime geral de previdência social, conforme previsto no § 13 do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 8º Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento anual, considerando a Lei Complementar Federal n° 101/2000.
Art. 10 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa Salgada/RN, 25 de Março de 2025.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito do Município de Lagoa Salgada
ANEXO ÚNICO
ORDEM
CARGO/FUNÇÃO
Nº VAGAS
LOTAÇÃO
CARGA HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
1
TRATORISTA
3
AGRICULTURA
40
R$ 1.518,00
2
VETERINARIO
1
AGRICULTURA
30
R$ 2.000,00
3
TÉCNICO AGRÍCOLA
1
AGRICULTURA
40
R$ 2.000,00
4
AUXILIAR DE VETERINARIO
1
AGRICULTURA
40
R$ 1.518,00
5
MAGAREFE
5
AGRICULTURA
40
R$ 1.518,00
6
LOMBADOR
4
AGRICULTURA
40
R$ 1.518,00
7
GERENTE DE ABATEDOURO
2
AGRICULTURA
40
R$ 2.500,00
8
SUBGERENTE DE ABATEDOURO
2
AGRICULTURA
40
R$ 2.000,00
9
VISITADOR
6
ASSISTENCIA SOCIAL
40
R$ 1.518,00
10
COVEIRO(A)
2
OBRAS
40
R$ 1.518,00
11
GARI
40
OBRAS
40
R$ 1.518,00
12
PEDREIRO
3
OBRAS
40
R$ 2.500,00
13
AJUDANTE DE PEDREIRO
3
OBRAS
40
R$ 1.518,00
14
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
4
SAÚDE
40
R$ 3.036,00 + 20% de insalubridade