GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 441 DE 20 DE MAIO DE 2025 *REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 441 DE 20 DE MAIO DE 2025 *REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 441 DE 20 DE MAIO DE 2025
*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública no âmbito do município de Lagoa Salgada–RN ao “Instituto de Apoio ao Desenvolvimento de Lagoa Salgada” e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º - Esta lei tem por objetivo dispor sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal no âmbito do Município de Lagoa Salgada – RN em favor do Instituto de Apoio ao Desenvolvimento de Lagoa Salgada com sede a Rua Genesio Tomaz, s/n., Centro – Lagoa Salgada –RN.
Art. 2º- Poderá ser declarada de utilidade pública municipal, por iniciativa de qualquer membro da câmara municipal de Lagoa Salgada, as entidades constituídas na forma de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins não lucrativos que desenvolvam no âmbito do município de Lagoa Salgada atividades de interesse coletivo, com o objetivo de promover:
Educação gratuita
Saúde gratuita
Assistência social
Segurança alimentar e nutricional
Pratica gratuita de esporte, cultura e lazer
Defesa do patrimônio histórico e das artes
O voluntariado e a filantropia
A defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável.
O desenvolvimento econômico e social e combate a pobreza;
A ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais.
Art. 3º- Para ser de utilidade pública a entidade devera compor a lista de documentos comprobatórios a seguir:
Ser constituída no Município de Lagoa Salgada/RN
Ter Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica
Ter Documento continuo de funcionamento desde a data de sua fundação com o devido CNPJ, endereço, estatuto, data do início e termino da atual diretoria e devidamente registrado em cartório,
Art. 4º- Obedecendo ao caput dos artigos 2° e 3° desta lei, a Câmara Municipal de Lagoa Salgada reconhece como de utilidade pública ao INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE LAGOA SALGADA, organização sem fins lucrativos que funciona em Lagoa Salgada desde o ano de 2021, com sede a Rua Genesio Tomaz, s/n., Centro – Lagoa Salgada –RN.
Art.5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lagoa Salgada/RN, 20 de Maio de 2025.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN.