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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2025

LEI MUNICIPAL N° 489/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 489/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL N° 489/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública Municipal ao CLUBE ESPORTIVO E DE ATETLISMO PASSOS DE OURO, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a instituição CLUBE ESPORTIVO E DE ATETLISMO PASSOS DE OURO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 63.896.628/0001-37.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

FRANCISCO CANINDE FREIRE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3686, em 11 de dezembro de 2025. Código identificador 91ED919D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.