GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2024
LEI Nº 420/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 420/2024
Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2024, e dá outra sprovidências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Sagada/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Lagoa Sagada/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 403, de 26 de dezembro de 2023, o crédito adicional suplementar em mais 26% (Vinte e seis por ento) do valor despesa anual fixada.
Art. 2º - Serão fontes de recursos para anulação frente ao crédito adicional especificado no artigo 1º, a anulação de saldos orçamentários disponíveis constantes no orçamento corrente, o superávit apurado no Balanço anual de 2023, e o possível excesso de arrecadação a ser apurado no exercício corrente, obedecendo as diretrizes do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964.
Par. Único – As fontes mencionadas no caput deste artigo serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa Sagada/RN, 02 de dezembro de 2024.
OSIVAN SÁVIO NASICMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal de Lagoa Sagada/RN