GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2026
PORTARIA Nº037/2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº037/2026.
PORTARIA Nº 037/2026 – GP
Lagoa Salgada/RN, 26 de fevereiro de 2026.
Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Sindicância/Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDOo expediente oriundo do Conselho Municipal de Educação de Lagoa Salgada/RN, consubstanciado no Ofício nº 001/2026;
CONSIDERANDOa necessidade de apuração da conduta do servidor JOSE ********TAVEIRA, CPF nº***.***.114-68, em face de fatos relacionados ao Processo Judicial nº 0*****-62.2018.8.20.0133;
CONSIDERANDOa necessidade de resguardar o interesse público, bem como assegurar a correta apuração dos fatos, observando-se o contraditório e a ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1ºNomear Comissão de Sindicância/Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar os fatos descritos no expediente em epígrafe, composta pelos seguintes servidores:
I – BARTOLOMEU FRANCISCO DOS SANTOS, Matrícula nº 009-4;
II – MARÍLIA SILVA XAVIER, Matrícula nº 327-1;
III – VITÓRIA FERREIRA DA SILVA, Matrícula nº 114499-5.
Art. 2ºA Comissão será composta por servidores efetivos, estáveis e imparciais, devendo escolher, entre seus membros, o Presidente responsável pela condução dos trabalhos.
Art. 3ºFica assegurado ao servidor investigado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 4ºO prazo para conclusão dos trabalhos observará o disposto na legislação aplicável, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.
Art. 5ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal de Lagoa Salgada