GABINETE DO PREFEITO · 15 de fevereiro de 2017
LEI Nº 293/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 293/2017
Ementa: Dispõe sobre a autorização para contratação temporária e dá outras providências. Fundamentação legal. Art. 37, IX da Constituição Federal.
CNPJ/MF: 08.162.869/0001-44
Rua Luiz Francisco de Oliveira, nº 62, Centro, Lagoa Salgada/RN, CEP 59.247-000
Gabinete do Prefeito Municipal.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN:
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º –Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para os cargos indicados nas tabelas anexas a esta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir.
Art. 2º –Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I –a prevenção e assistência a situação de calamidade pública;
II –o combate a surtos endêmicos;
III –a não paralisação de serviços públicos essenciais;
IV –a manutenção das contratações de pessoal para atendimento dos programas e convênios mantidos pela União, em parceria com o Município de Lagoa Salgada.
Art. 3º –As contratações de que se trata esta Lei, serão realizadas pelo prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por termo aditivo.
Art. 4º –As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária.
Art. 5º –É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores das administrações municipal e estadual, salvo na condição prevista no inciso XVI, alienas “a”, “b” e “c” do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 6º –O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I –receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, e
II –Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único -A inobservância do disposto neste caput implicará na rescisão do contrato.
Art. 7º –As infrações praticadas no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, serão apuradas mediante sindicância, no prazo de 30(trinta) dias, assegurada ampla defesa.
Art. 8º –O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I –pelo término do prazo contratual, e
II –por iniciativa da contratante ou do contratado.
Art. 9º –O tempo pelo serviço prestado através desta Lei, será contado para os efeitos de aposentadoria.
Art. 10º –O contrato ora firmado seguirá as diretrizes do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Lagoa Salgada.
Art. 11 -Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2017.
Art. 12 –Revogam-se as disposições em contrário, em especial os contratos temporários, anteriormente firmados com essa finalidade.
Lagoa Salgada/RN, em 13 de Fevereiro de 2017
OSIVAN SÁVIO DO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal
TABELA ANEXA - PROJETO DE LEI Nº 01/2017
ITEN
CARGO/FUNÇÃO
Nº VAGAS
LOTAÇÃO
CARGA HORARIA
1
TRATORISTA
5
AGRICULTURA
40
2
EDUCADOR(A) FISICO
1
ASSISTENCIA
30
3
CORDENADOR(A) -BOLSA FAMILIA
1
ASSISTENCIA SOCIAL
40
4
CORDENADOR(A) DE PROGRAMAS
1
ASSISTENCIA SOCIAL
40
5
TERAPEUTA OCUPACIONAL
1
ASSISTENCIA SOCIAL
30
6
PSICOPEDAGOGO(A)
1
ASSISTENCIA SOCIAL
30
7
ORIENTADOR(A) SOCIAL
1
ASSISTENCIA SOCIAL
40
8
ASSISTENTE SOCIAL
2
CRAS
30
9
CORDENADOR(A) DO CRAS
1
CRAS
30
10
PSICOLOGO(A)
1
CRAS
30
11
AXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
70
DIVERSOS
40
12
OPERADOR(A) DE MAQUINAS PESADAS
3
DIVERSOS
40
13
VIGIA
40
DIVERSOS
40
14
RECEPCIONISTA
10
DIVERSOS
40
15
MOTORISTA CATEGORIA "B"
20
DIVERSOS
40
16
DIGITADOR(A)
4
DIVERSOS
40
17
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
10
DIVERSOS
40
18
ELETRICISTA
3
DIVERSOS
40
19
TECNICO(A) EM TI
1
DIVERSOS
40
20
PSICOPEDAGOGO(A)
1
EDUCAÇÃO
30
21
PROFESSOR(A) EXPECIFICO
35
EDUCAÇÃO
30
22
PROFESSOR(A) POLIVALENTE
35
EDUCAÇÃO
30
23
COORDENADOR DE PRATICAS DESPORTIVAS
2
EDUCAÇÃO
30
24
MOTORISTA CATEGORIA "D"
10
EDUCAÇÃO
40
25
AUXILIAR DE PROFESSOR
30
EDUCAÇÃO
40
26
TERAPEUTA OCUPACIONAL -NASF
1
NASF
30
27
NUTRICIONISTA -NASF
1
NASF
30
28
FISIOTERAPEUTA -NASF
1
NASF
30
29
ASSISTENTE SOCIAL -NASF
1
NASF
30
30
FONODIÓLOGA
1
NASF
30
31
ARQUITETO(A)
2
OBRAS
30
32
COVEIRO(A)
2
OBRAS
40
33
GARI
30
OBRAS
40
34
ENGENHEIRO(A)
1
OBRAS
30
35
MEDICO(A) PLANTONISTA
10
POSTO DE SAÚDE ZUZA COSTA
12
36
MEDICO(A) PLANTONISTA
10
POSTO DE SAÚDE ZUZA COSTA
24
37
ENFERMEIRO(A) PLANTONISTA
5
POSTO DE SAÚDE ZUZA COSTA
12
38
ENFERMEIRO(A) PLANTONISTA
5
POSTO DE SAÚDE ZUZA COSTA
24
39
ENFERMEIRO(A)
4
POSTO DE SAÚDE ZUZA COSTA
40
40
FARMACEUTICO(A)
1
POSTO DE SAÚDE ZUZA COSTA
40
41
AUXILIAR DE FARMACIA
5
POSTO DE SAÚDE ZUZA COSTA
40
42
DENTISTA -SAUDE BUCAL
4
PROGRAMA DA SAUDE
40
43
AUX. DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO -SAUDE BUCAL
4
PROGRAMA DA SAUDE
40
44
MEDICO(A) ESF
4
PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
40
45
ENFERMEIRO(A) ESF
4
ESF
40
46
TECNICO(A) EM ENFERMAGEM -ESF
4
PROGRAMA DA SAUDE
40
47
CARDIOLOGISTA
2
SAÚDE
30
48
TECNICO(A) EM ENFERMAGEM
30
SAÚDE
40
49
GINECOLOGISTA
2
SAÚDE
30
50
PSIQUIATRA
2
SAÚDE
30
51
PEDIATRA
2
SAÚDE
30
52
FISIOTERAPEUTA
2
SAÚDE
30
53
PSICOLOGO(A)
2
SAÚDE
30
54
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
2
SAUDE
40
55
RECEPCIONISTA
10
SAUDE
40
56
NUTRICIONISTA
2
SAUDE/EDUCAÇÃO
30
57
FISCAL
2
TRIBUTAÇÃO
40
58
ATENDENTE
2
DIVERSOS
40
59
PEDREIRO
5
OBRAS
40
60
AJUDANTE DE PEDREIRO
5
OBRAS
40