GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2025
LEI Nº 423/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 423/2024
Lagoa Salgada/RN, 30 de dezembro de 2024.
Institui a “Semana Azul” no município de Lagoa Salgada/RN, dedicado a conscientização, inclusão e apoio as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lagoa Salgada, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituída, no âmbito do município de Lagoa Salgada/RN, a“Semana Azul”, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 2 de abril, em alusão aoDia Mundial de Conscientização do Autismo.
Art. 2ºA “Semana Azul” terá como objetivos principais:
I - Promover a conscientização da sociedade sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II - Combater a discriminação e o preconceito contra pessoas autistas;
III - Incentivar políticas públicas de inclusão e acessibilidade voltadas às pessoas com TEA e suas famílias;
IV - Promover palestras, oficinas, eventos culturais e ações educativas voltadas à disseminação de informações sobre o TEA;
V - Oferecer suporte e orientação às famílias de pessoas autistas, com foco nos seus direitos e serviços disponíveis no município.
Art. 3ºDurante a “Semana Azul”, a Administração Pública poderá:
I - Realizar eventos em parceria com instituições de ensino, ONGs, associações e profissionais especializados no atendimento de pessoas autistas;
II - Iluminar prédios públicos com a cor azul como forma de sensibilização da população sobre a causa;
III - Divulgar informações sobre o TEA em canais de comunicação oficiais e ações comunitárias.
Art. 4ºO Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, detalhando o cronograma de atividades, recursos necessários e a participação de entidades públicas e privadas no desenvolvimento das ações da “Semana Azul”.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito