GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 20 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 20 DE MAIO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 20 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do “Dia do Agricultor” no município de Lagoa Salgada/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1. Fica instituído o Dia do Agricultor no município de Lagoa Salgada, a ser comemorado anualmente, na semana que compreende o dia 28 de julho.
Art. 2. São prioridades para a comemoração do Dia do Agricultor:
I - incentivar a criação de políticas públicas e homenagear os agricultores do município;
II - fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
III - ampliar conhecimento técnico dos produtores rurais através de entidades competentes e promover intercâmbio de conhecimento sobre agricultura sustentável;
IV - possibilitar a exposição dos produtos produzidos pelas propriedades rurais, em feira organizada pela municipalidade.
Art. 3. O Dia do Agricultor criado por esta Lei, deverá ser incluído no calendário oficial do município, e será denominada a data, Dia da Agricultura Forte.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5. Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa Salgada/RN, 20 de Maio de 2025.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN.