GABINETE DO PREFEITO · 14 de julho de 2023
LEI Nº 397/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 397/2023
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento corrente, cuja especificação está contida na tabela II anexa a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa Salgada/RN, 13 de julho de 2023.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada
NOVOS PROJETOS/ATIVIDADES E DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO CORRENTE
Tabela I
Unid. Orçamentária
01.01 – Câmara Municipal
Função
01 – Legislativo
Sub-função
031 – Ação Legislativa
Projeto/Atividade
2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara
Elemento
3390.93 – Indenizações e Restituições
Fonte de receitas
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 8.400,00
Total Geral
R$ 8.400,00
FONTE DE ANULAÇÃO AO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Tabela II
Unid. Orçamentária
01.01 – Câmara Municipal
Função
01 – Legislativo
Sub-função
031 – Ação Legislativa
Projeto/Atividade
2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara
Elemento
3390.30 – Material de Consumo
Fonte de receitas
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 8.400,00
Total Geral
R$ 8.400,00
Lagoa Salgada/RN, 13 de julho de 2023.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito do Município de Lagoa Salgada