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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de fevereiro de 2024

LEI Nº 408/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 408/2024

Altera a Lei municipal de nº 404/2024, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que

a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -O artigo 8º da Lei 404/2024 passará a ter a seguinte redação:

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, com efeitos a partirde 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições emcontrário.

Art. 2º - A alteração do dispositivo legal se faz em decorrência e um equívoco na elaboração do então projeto de Lei (PL 014/2023), que originou a Lei municipal nº 404/2024, conforme detalhado na justificativa anexa a este projeto.

Art. 3º - Publique-se.

Lagoa Salgada/RN, 08 de janeiro de 2024.

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3225, em 20 de fevereiro de 2024. Código identificador 767A31BB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.