GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 461/2025, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 461/2025, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 461/2025, de 22 de agosto de 2025.
Revoga o art. 4º da Lei Municipal nº 444/2025, de 29 de maio de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal nº 444/2025, de 29 de maio de 2025, que dispunha:
"Art. 4º - Os ocupantes de cargos comissionados não mencionados expressamente no art. 2º, cujos salários sejam superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais), terão seus vencimentos temporariamente reduzidos para R$ 2.000,00 (dois mil reais), durante o período de vigência da presente Lei, ficam excluídos desta lei os ocupantes de cargos em comissão de Diretores e vice-diretores escolares.
§1º Os servidores comissionados cujos salários sejam iguais ou inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais), não sofrerão qualquer alteração.
§2º A aplicação desta redução respeitará os direitos adquiridos e observará o devido processo administrativo em caso de eventuais dúvidas quanto à aplicação."
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 444/2025.
Lagoa Salgada/RN, 22 de agosto de 2025.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN